A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com a Lei, dados pessoais são as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I da LGPD).
Segundo a LGPD, o tratamento de dados pessoais deve observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I - Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Além disso, a LGPD prevê três atores relacionados com o tratamento de dados pessoais: o controlador, o operador e o encarregado.
O controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Já o operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Por fim, o encarregado é pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a essa organização.
A LGPD assegura a toda pessoa natural a titularidade de seus dados pessoais, garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
Por sua vez, o art. 18 estabelece os direitos do titular dos dados. Segundo o referido dispositivo legal:
Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - Confirmação da existência de tratamento;
II - Acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
§ 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
§ 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:
I - Comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
II - Indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
§ 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
§ 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.
§ 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
§ 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.
Dados Cadastrais:
• Quais Dados: nome, e-mail, Whatsapp, telefone, CPF e RG.
• Finalidades: são importantes para algumas ações, como preenchimento do seu contrato de serviço, emissão de nota fiscal e, também para nos comunicarmos com você.
Dados de navegação:
• Quais Dados: informações sobre navegadores e dispositivos, incluindo endereço de IP, relatórios de erros, atividade do sistema, data, hora e URL, dados sobre ligações e telefonia incluindo destino, duração e envio de mensagens SMS. Além disso, informações sobre chamadas realizadas e recebidas e envio de SMS.
• Finalidades: mensurar a qualidade dos nossos serviços para que você possa entender a fatura, ter seu próprio controle e para cumprir com obrigações legais de manutenção de registros estabelecidas pelo Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014.
Dados de Pagamento:
• Quais dados: Dados bancários ou de cartões de crédito e débito, inclusive por meio de parceiros com as certificações de segurança aplicáveis.
• Finalidades: usados somente para efetuar a cobrança pelos serviços que você tenha contratado.
Registros de Conexão à Internet:
• Quais Dados: informações relativas à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados.
• Finalidades: Cumprimento de obrigações regulatórias previstas na Lei 13.965/14, o Marco Civil da Internet (MCI). Requisições de acesso aos registros de conexão só são concedidas nos termos do Marco Civil da Internet (MCI), sempre através de determinação judicial.
Os Cookies permitem que nossa plataforma digital memorize informações sobre a visita do Usuário, o seu idioma preferido, a sua localização, a recorrência das suas sessões e outras variáveis que nós consideramos relevantes para tornar a experiência do Usuário muito mais eficiente. A utilização de Cookies é algo comum em qualquer plataforma digital atualmente. O seu uso não prejudica de forma alguma os dispositivos (computadores, smartphones, tablets, etc.) em que são armazenados.
Nós utilizamos dois tipos de Cookies em nosso site: Cookies de Sessão e Cookies Persistentes.
- Cookies de Sessão:são os Cookies temporários que permanecem arquivados até que o Usuário saia do site ou encerre o navegador ou o aplicativo.
- Cookies Persistentes:são os Cookies que ficam armazenados no dispositivo do Usuário até que sejam excluídos (o tempo que o Cookie permanecerá no dispositivo depende da duração do seu "tempo de vida" e das configurações do navegador).
Os Cookies (de Sessão ou Persistentes) podem ser categorizados de acordo com sua função:
- Cookies Estritamente Necessários: Permitem a navegação no website e utilização das aplicações, bem como aceder a áreas seguras do website. Sem estes Cookies, os serviços requeridos não podem ser prestados para o correto funcionamento das plataformas.
- Cookies Analíticos: Coletam dados estatísticos anônimos com a finalidade de analisar a utilização da plataforma e seu respectivo desempenho.
- Cookies de Funcionalidade: São utilizados para assegurar a disponibilização de funcionalidades adicionais das plataformas ou para guardar as preferências definidas pelo usuário no uso da plataforma, sempre que utilizar o mesmo dispositivo.
Cookies de Publicidade: Direcionam a publicidade em função dos interesses do Usuário, ajudando a medir o sucesso de aplicações e a eficácia da publicidade de terceiros.
Os dados relacionados à sua interação com o site não serão compartilhados com ninguém e não serão utilizados em nossos produtos. No entanto, podemos realizar o uso compartilhado de alguns de seus dados pessoais com fornecedores e parceiros contratados para dar suporte às atividades da empresa, como fornecedores de sistemas, estruturas de processamento de dados e outros prestadores de serviço. Esse compartilhamento será constantemente supervisionado pelo nosso Jurídico e pelo nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Fique tranquilo. De acordo com LGPD, qualquer anomalia, deveremos notificar a você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para te preservar.
O usuário poderá exercer os seus direitos em caso de dúvida, ou informação quanto aos seus dados pessoais por meio de comunicação escrita enviada ao e-mail: dpo-virtualconnect@dpomax.com.br.